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17 de Outubro de 2019

Denuncia grave: TJDFT coloca vida dos jurisdicionados em risco para tentar prejudicar greve dos Oficiais de Justiça

Gerardo Alves Lima Filho, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 anos

Denúncia grave: TJDFT coloca vida dos jurisdicionados em risco para tentar prejudicar greve dos Oficiais de Justiça

Na semana passada, relatamos situações que demonstram a falta de compromisso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com a verdade, quando divulgou uma nota com dados inverídicos e manipulados tendo por intuito ludibriar a população do Distrito Federal no sentido de que a greve dos Oficiais de Justiça seria ilegítima e ilícita. Entretanto, nos atos contínuos o propósito de enganar a sociedade chegou a um nível inimaginável com grave violação de direitos humanos, especialmente da mulher vítima de violência doméstica.

Com efeito, apesar de apenas aproximadamente 50% dos Oficiais de Justiça do TJDFT haver aderido à greve, ou seja, mantendo-se em atividade quantitativo suficiente para o cumprimento de todas as medidas urgentes da população, a orientação do Tribunal foi no sentido de que distribuíssem mandados urgentes (internação em UTI, afastamento do lar, busca e apreensão etc.) para Oficiais de Justiça grevistas apenas para coagi-los com a ameaça de responsabilização caso ocorresse algo de grave. A título de ilustração, no Paranoá, uma vítima de violência doméstica apareceu com lesões corporais visíveis no Fórum e uma Oficiala de Justiça não grevista se ofereceu (inclusive registrando por e-mail) para o cumprimento do mandado do afastamento do lar do agressor naquele exato momento. Não obstante, o encarregado do Posto de Distribuição de Mandados, cumprindo ordens superiores, não distribuiu o mandado para a Oficiala não grevista (que estava no local querendo cumprir o mandado) apenas para colocar na pasta de um Oficial grevista e o Tribunal alegar que o movimento paredista não estaria garantindo o cumprimento das medidas urgentes. E ocorreram situações semelhantes em diversos Fóruns com Oficiais de Justiça grevistas sendo coagidos ao cumprimento de mandados urgentes, sob pena de responsabilização. Com isso, o Tribunal colocou a vida dos jurisdicionados em risco tão somente na tentativa de prejudicar a greve dos Oficiais de Justiça. Levaremos essas informações documentadas para o Ministério Público e a Justiça Federal para as providências cabíveis.

Esse descaso da Administração do Tribunal com a vida dos jurisdicionados ainda fica mais evidente quando se revela que, até o presente momento, passada quase uma semana desde que o Sindicato dos Oficiais de Justiça comunicou oficialmente o Tribunal acerca da greve e requereu a constituição de uma Comissão de Negociação para organizar o cumprimento dos mandados urgentes em caso de necessidade e negociar a pauta de reivindicações, o Tribunal sequer fez contato com esta entidade sindical. Portanto, a desorganização e eventual descumprimento de medidas urgentes caracterizam culpa exclusiva da Administração. Repudiamos a falta de compromisso do Tribunal de Justiça com a vida, a integridade física e saúde da população do Distrito Federal.

Todo esse procedimento do Tribunal foi adotado com o objetivo de obter uma decisão na Justiça Federal a fim de violar o direito de greve dos Oficiais de Justiça. Desse modo, à luz das informações manipuladas do Tribunal, a Justiça Federal concedeu decisão no sentido de que o sindicato garanta a fixação de contingente mínimo de 30% dos Oficiais de Justiça para as atividades ordinárias e de 100% dos Oficiais de Justiça para a distribuição dos mandados judiciais em regime de plantão. Naturalmente, a categoria cumprirá a integralidade da decisão, contudo interporemos recurso para deixar claro que esse quantitativo para assegurar o cumprimento de 30% dos mandados ordinários e de 100% dos mandados distribuídos em regime de plantão já está à disposição do Tribunal por não haver aderido à greve. Apenas superando o quantitativo de 70% dos servidores em atividade, é que o sindicato teria a obrigação de apresentar grevistas para o trabalho.

A greve é um direito constitucional legítimo dos trabalhadores e, por meio dos Mandados de Injunção n. 670, 708 e 712, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da lei geral de greve (Lei 7.783/89) para os servidores públicos. Todos os requisitos exigidos foram e continuam sendo seguidos por esta entidade sindical para que a greve dos Oficiais de Justiça se mantenha no campo estrito da legalidade. O movimento paredista foi utilizado como último recurso (em dois anos da gestão atual do Tribunal tivemos diversas reuniões até a Presidência parar de receber o sindicato, ingressamos com vários processos administrativos, representação no CNJ e processo judicial), sem que nada fosse suficiente para que o Tribunal mudasse a postura intransigente com os Oficiais de Justiça. Em seguida, iniciamos um procedimento de diligência única como única forma possível para o cumprimento de uma carga desumana de mandados que estava adoecendo os servidores. O Tribunal com mão-de-ferro respondeu com vários sindicâncias disciplinares contra os Oficiais.

Por todo esse relato, evidencia-se a legalidade e a legitimidade do movimento, razão pela qual as condutas do Tribunal acima referidas constituem condutas antigrevistas. A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, em seu art. 1, veda expressamente a conduta de prejudicar um trabalhador por sua participação em atividades sindicais. Do mesmo modo, o art. 6., parágrafo 2, da Lei de Greve, proibe o empregador de adotar meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho e de frustrar a divulgação do movimento paredista.

Assim, quando o Tribunal divulgou nota inverídica de que a greve dos Oficiais de Justiça seria ilegal cometeu ato ilícito (conduta antigrevista). A postura abusiva do Tribunal ainda restou mais evidente ao coagir Oficiais de Justiça grevistas a cumprir mandados urgentes, apesar de haver Oficiais não grevistas em número suficiente para o cumprimento dos mandados urgentes. Todo esse procedimento será encaminhado para as instâncias competentes.

Enfim, a linha ditatorial que o Tribunal adota na greve dos Oficiais de Justiça apenas evidencia um período de muita repressão e perseguição contra os profissionais que representam o elo mais próximo entre o Poder Judiciário e os cidadãos. Na linha de frente do Judiciário, materializando direitos dos cidadãos e levando justiça nos locais mais distantes, mesmo sem qualquer estrutura oferecida pelo Tribunal, os Oficiais de Justiça seguirão lutando por dignidade e por condições de trabalho. O nosso maior compromisso é com cada cidadão do Distrito Federal que precisa do seu direito efetivamente implementado!

Brasília-DF, 04 de março de 2018.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente do SINDOJUS/DF

35 Comentários

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Vejo com tristeza a falta de interesse deste tribunal e solucionar os problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça. continuar lendo

Muito triste essa situação. Tomara que tudo se resolva da melhor maneira possível. Precisamos de segurança no trabalho e limitação no número de mandados. Chegamos numa situação muito complicada! Trabalho em área de risco e quando saio para cumprir meus mandados tenho medo de não voltar vivo para a casa. Bandido não sabe a diferença entre policial e oficial de justiça. Não temos porte de arma e tampouco coletes balísticos. continuar lendo

Parabéns ao SINDOJUS-DF por expor a verdade e a realidade dessa complicada relação entre o TJDFT e o seu corpo de Oficiais de Justiça. continuar lendo

Necessitamos de limitação de mandados, pode ser até o limite que o próprio Tribunal informou no seu anúncio (média de cinco mandados por dia). continuar lendo